Política de Reembolso

Data de Vigência: 25/10/2025

Estes Termos de Serviço e Política de Reembolso (doravante "Termos") regem o uso e a aquisição de produtos digitais fornecidos por Oi Australia Channel PTY LTD. Ao adquirir ou utilizar Nossos produtos, Você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, que foram elaborados considerando a legislação aplicável no Brasil e na Austrália.

1. Nossos Produtos Digitais
Nossos produtos digitais incluem, mas não se limitam a, e-books, cursos online, modelos, softwares, arquivos de áudio, vídeo e outros conteúdos entregues eletronicamente.

2. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
2.1. Todo o conteúdo fornecido é de propriedade intelectual de Oi Australia Channel PTY LTD.

2.2. Ao adquirir um produto, Você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível. Você não pode, em hipótese alguma, revender, distribuir, sublicenciar, modificar ou compartilhar Nossos produtos com terceiros.

3. Política de Reembolso
Nossa Política de Reembolso respeita as legislações de proteção ao consumidor do Brasil (Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90) e da Austrália (Australian Consumer Law - ACL).

3.1. Clientes no Brasil - Direito de Arrependimento (CDC)
3.1.1. Direito de Arrependimento: De acordo com o Art. 49 do CDC, para compras de produtos digitais (ou serviços) realizadas fora do estabelecimento comercial (online), o consumidor brasileiro tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da transação ou do recebimento do produto.

3.1.2. Procedimento: Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deve entrar em contato conosco através do e-mail contato@oiaustralia.com.br dentro do prazo de 7 dias. O reembolso será processado integralmente e na mesma forma de pagamento utilizada. O acesso ao produto será imediatamente revogado.

3.2. Clientes na Austrália - Garantias ao Consumidor (ACL)
3.2.1. Garantias ao Consumidor (Consumer Guarantees): Em conformidade com o ACL, Nossos produtos digitais vêm com garantias automáticas de que eles são: * De qualidade aceitável (acceptable quality). * Adequados para o propósito declarado (fit for purpose). * Correspondem à descrição e a qualquer amostra ou demonstração (match description).

3.2.2. Falha (Failure): Se um produto digital não cumprir uma das garantias acima, o Cliente tem direito a um reparo, substituição ou reembolso, dependendo da natureza da falha (se é uma falha "major" ou "minor").

3.2.3. Falha Menor (Minor Failure): Se a falha for minoritária e puder ser corrigida em um tempo razoável, Nós providenciaremos um reparo, re-fornecimento do produto (re-supply) ou um reembolso, a Nosso critério.

3.2.4. Falha Maior (Major Failure): Uma falha maior é aquela em que o produto: * É inseguro. * É significativamente diferente da descrição. * Não é adequado para o propósito anunciado e não pode ser corrigido facilmente dentro de um tempo razoável. * O Cliente não o teria comprado se soubesse do problema.

Em caso de Falha Maior, o Cliente Australiano pode escolher entre um reembolso total ou uma substituição.

3.2.5. "Mudança de Ideia" (Change of Mind): Não oferecemos reembolsos para simples "mudança de ideia". O direito a um reembolso sob o ACL aplica-se apenas quando há uma falha em uma das Garantias ao Consumidor, conforme detalhado acima.

3.3. Disposições Comuns de Reembolso
3.3.1. Solicitação: Todas as solicitações de reembolso devem ser enviadas para contato@oiaustralia.com.br.

3.3.2. Processamento: O reembolso será processado dentro de um prazo razoável, geralmente em 7 dias úteis, após a aprovação da solicitação, e será feito na mesma forma de pagamento original.

4. Responsabilidade e Limitação
4.1. Na extensão máxima permitida por lei, a Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos produtos.

4.2. Exclusão de Garantias (aplica-se fora do escopo das garantias legais): Os produtos são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de desempenho, resultados ou adequação a um propósito particular, exceto as garantias não excluíveis por lei (como o ACL e o CDC).

5. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável
5.1. Jurisdição: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Austrália.

5.2. Clientes no Brasil: Tentaremos resolver quaisquer disputas de forma amigável. Caso contrário, o consumidor poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) ou ao Poder Judiciário.

5.3. Clientes na Austrália: Em caso de disputa não resolvida, o Cliente pode buscar assistência da Australian Competition and Consumer Commission (ACCC) ou da agência de proteção ao consumidor relevante em seu estado/território.

6. Contato
Para quaisquer dúvidas sobre estes Termos ou a Política de Reembolso, entre em contato conosco em:

E-mail: contato@oiaustralia.com.br